Aluno que cursará todas as disciplinas de forma regular, no curso de Direito, bem como realizou todas as horas complementares exigidas pela instituição no prazo de 3 anos e meio poderá ser impedido de colar grau porque o tempo mínimo do curso segundo portaria do MEC é de 5 anos? A instituição liberou no decorrer dos semestres que tal aluno pudesse matricular-se em mais disciplinas que o permitido.
Caso a instituição negue ao formando a devida colação de grau alegando que o MEC não autoriza, cabe MS? Contra quem? Há jurisprudência a esse respeito?
Procurei jurisprudências, contudo não as encontrei.
Ajuda URGENTE!
Att,

Se há jurisprudência, eu não sei. Contudo é possível a colação de grau antes de cinco anos sim. Eu mesmo fiz minha graduação em Direito no decorrer de nove semestres, prática comum na UCSal e UFBa.