1. freitas Membro Pleno

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    Qual o foro competente para julgar as ações contra CAA/MG ?
    freitas, 02 de Julho de 2016
    #1

  2. freitas Membro Pleno

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    Acho que existe um conflito entre o STF e o STJ: O STF pela ADIN 3026 disse que a justiça Estadual é competente para julgar causas da OAB, o STJ disse ao contrario, competente é a Justiça Federal. Quem manda mais ?
    freitas, 04 de Julho de 2016
    #2
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