1. fred_silveira Em análise

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    É sabido que de acordo com o art 9º, II da lei nº 8245, o contrato de locação residencial pode ser quebrado, sem ônus ou qualquer pagamento de multa contratual, independente do prazo. Portanto minha pergunta é, caso eu saja contratado por uma empresa em outro estado, e apresente o contrato de trabalho ao locador, serei beneficiado desse dispositivo legal?
    fred_silveira, 22 de Outubro de 2008
    #1

  2. Fernando Zimmermann Administrador

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    Não, porque o trabalho não foi o motivo determinante pelo qual você alugou o imóvel (ex. alugo porque fui transferido para cá).

    A validade do contrato é analisada no momento de sua formação, sendo que eventuais alterações em situações fáticas posteriores não o afetam.

    Você pretende invalidá-lo por uma situação que surgiu após a celebração do contrato. Impossível dispensá-lo do pagamento da cláusula penal.

    O que você pode tentar é um acordo com o locador, lembrando que ele aceitará se quiser, não é obrigado a tanto.
    Fernando Zimmermann, 22 de Outubro de 2008
    #2
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