Boa tarde doutores.

Estou com um caso em que, entre outras coisas, a convenção do prédio foi negada ao inquilino pela administradora do prédio. Até onde eu sei, a convenção é um direito dos inquilinos, inclusive, pois eles também têm que cumprir com que está escrito nelas. Alguém sabe em que lei/art. se encontra da obrigatoriedade de fornecer a convenção ao locatário? Obrigado