1. tiagod Membro Pleno

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    Rio Grande do Sul
    Nobres colegas,

    De quem é a competência para processar e julgar um crime cometido por vereador, estando fora da circunscrição do município? É do Tribunal de Justiça? Ou é da própria Câmara Municipal? Encontrei posições dos Tribunais nos dois sentidos...
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