Tenho a seguinte dúvida:
Uma empresa (funerária) impedida por lei municipal de ser concedido o alvará por não preencher os requesitos necessários estabelecido na lei municipal, caso venha explorar a atividade sem o devido alvará ou com outro alvará diferente da atividade exercida atingindo assim as outras empresas, pode ser considerado crime de concorrência desleal?
Qual seria a ação própria? e o poderia ser feito na esfera cível?
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