Prezados,
Por gentileza, me esclareçam uma duvida.
Ação de Alimentos distribuída em SP, celebrado acordo entre as partes, transitado em julgado a ação.
A menor e sua genitora mudaram-se para BH.
Para que os autos venha para BH, basta uma simples petição informando o ocorrido, e requerendo o declínio da competência?
Obrigado!
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