Bom dia a todos. Mais uma vez me socorro dos colegas no seguinte:
1- Cliente desistiu de pagar o imovel na planta. Para pedir a devolução dos valores pagos basta fundamentar a inicial no artigo 53 do CDC, alem do 472 e 473 do CC (distrato)?
2- Claro que no mérito citarei a súmula 7 STJ e outros artigos pertinentes.
Grato.
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