Bom dia Doutores(as),
Estou com uma demanda na qual FUNCIONÁRIO PÚBLICO, há mais de 08 anos, afirma nunca ter sido depositado o seu abono PIS/PASEP.
Neste particular, qual seria o caminho jurídico para alcançar a pretensão do cliente ? Quais os requisitos a serem preenchidos para que o FUNCIONÁRIO PÚBLICO faça jus a esse direito? Possuem algum modelo que possa me dar um direcionamento?
Grato,
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