1. elenilton Membro Pleno

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    Pessoal, tudo bem?

    Supondo que uma decisão interlocutória, concedendo liminar, por juiz de primeira instância em outro estado afete uma individualidade ou coletividade que nada tem a ver com o processo, caberia uma MS ao TJ do estado em questão ou obrigatoriamente tem que ser um A.I para o TJ daquele estado?
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