Imóveis públicos podem ser desapropriados?
Se sim, obedecem regras hierárquicas. Como, por exemplo, a União pode desapropriar bens imóveis dos Estados e estes, por sua vez, somente dos Municípios?
Quais são os fundamentos legais?
Obrigada.
Tópicos Similares: Dúvidas sobre
Dúvidas sobre ação no cejusc | ||
Dúvidas gerais sobre inventário, quem puder ajudar agradeço | ||
Dúvidas sobre Partilha de reclamatória trabalhista ex-conjugê! | ||
Duvidas sobre Procuraçao | ||
Algumas dúvidas sobre Competência e pequenos procedimentos |