Boa tarde, me deparei com uma situação, espero que os colegas possam ajudar.

Estou com um caso que está sendo discutida a votação que houve em uma Assembleia no Conselho da Cidade, haja vista que alguns membros, NOMEADOS ATRAVÉS DE DECRETO PELA PREFEITURA com validade de DOIS anos, participaram com direito a voto, sendo que se tratava de coisa urgente.

A pergunta é: Levando em conta que não houve nova eleição para Conselheiros, não houve novo decreto e consequentemente não houve nova nomeação. Nesse caso prorroga-se a legitimidade dos conselheiros 'antigos'?

Obs: O decreto é de 20/07/2012 com validade de 2 anos (biênio 2012/2014). A assembleia ocorreu em 31/07/2014.

Tem-se entendido pela prorrogação com fundamento no caráter permanente do Conselho e sempre visando à continuidade das atividades, pois a interrupção acarretaria prejuízos ao que já construído até então.

Assim, quanto aos atos urgentes, prorroga-se a legitimidade até a realização de novas eleições.

Doutora Lia Souza, por acaso tem alguma fundamentação para isso?
Também comungo deste entendimento, porém não encontrei nada para fundamentá-lo.

Sim, Bruno, o meu comentário foi pautado nos artigos do CC que tratam da procuração e também na minuta do link abaixo em que se constata ser norma principiológica.

Olha na página 7, quarto parágrafo: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cid...quivos/legislacao/2008/2008-273_resolucao.pdf

Boa sorte, Lia

Obrigado doutora!