Prezado,

Ingressei com uma ação de Substituição do Produto c/c Danos Morais perante o Juizado Especial Cível. Entretanto, acredito que me equivoquei. Vez que o produto a ser substituído é um automóvel e supera o valor da causa permitido perante o Juizado Cível.

1 . Estou correta quanto a extinção sem resolução do mérito quanto a supracitada causa?
2. Poderei ingressar novamente com a mesma causa de pedir, as mesmas partes perante a Justiça Comum?
3. Quando poderei ingressar com uma nova causa? Após o julgamento de extinção do processo sem resolução do mérito?

Desde já agradeço a atenção.

Doutora, a resposta do seu texto introdutório está no art. 3º da Lei 9099. Em alguns casos (previstos no art 3º da 9099 podem ultrapassar o valor de 40 salários, sim. Com o advento do CPC/15 o inc. II do art 3º perdeu o objeto, ou seja, menos uma possibilidade).

1. Nesse caso, sim, está correta. Ou, trocar por outro carro de valor abaixo dos 40 salários.
2. Sim.
3. A senhor atravessa uma petição, pedindo a extinção do processo e logo depois já pode ingressar com a nova ação.

Dr., agradeço muito a disponibilidade e atenção! Me ajudou muito.

1. O processo poderá ser ter o juízo julgado incompetente e a ter a remessa dos autos ao juízo competente?

2. Ocorrendo a extinção sem resolução do mérito haverá o pagamento das custas? E esse pagamento será somente sobre o valor da causa ou poderá ser também sobre o valor do produto?

3. Eu posso requerer antes da Audiência de conciliação a incompetência do juizado e pedir a remessa dos autos para a justiça comum?

Sua ajuda foi de grande valia, ficaria agradecida se pudesse me ajudar com mais estás dúvidas.

Disponha. O que poderei ajudar, farei.

1. Não. Apenas a extinção, do contrário perde o objetivo da lei 9099 que está no art. 2º da lei.
2. Não haverá pagamento de custas pois trata-se de JEC e todo procedimento foi feito (há exceções, mas não é esse o caso). SE houvesses pagamento de custas, seria em cima do valor da causa.
3. Não. Vide resposta 1.

Muito obrigada Dr., seu esclarecimento foi de suma importância. Grata!

Só uma observação.
Você não deve pedir a "extinção do processo" por qualquer motivo.
Deve simplesmente desistir da causa, sem apresentar qualquer justificativa ou anuência do réu.
A desistência não acarreta pagamento de custas e é possível de ser realizada até na própria AIJ.

Dr. Obrigada pelos esclarecimentos! Muito grata!