Prezados Doutores,

Um Sindicato Patronal ajuizou ação de cobrança de contribuição sindical em face de determinada empresa. A indigitada empresa possui sede em cidade no interior de MG e a ação foi proposta em uma Vara do Trabalho da cidade de Belo Horizonte, sendo inclusive já marcada audiência a ser realizada na cidade de Belo Horizonte.

Fica-se a dúvida: O sindicato Patronal não deveria ajuizar essa ação no foro do domicílio da empresa que está sendo cobrada, no caso a cidade do interior de MG?

Não haveria nesse caso uma incompetência territorial?

Havendo, como se arguir tal incompetência? Poderia ser mediante uma simples petição protocolada anterior à primeira audiência?


Muito obrigado

Fabiano

Clt
Art. 799 - Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

§ 1º - As demais exceções serão alegadas como matéria de defesa. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

§ 2º - Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

Art. 800 - Apresentada a exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao exceto, por 24 (vinte e quatro) horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir.

Cpc
CAPÍTULO II
DA RESPOSTA DO RÉU

Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 297. O réu poderá oferecer, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição escrita, dirigida ao juiz da causa, contestação, exceção e reconvenção.

Art. 298. Quando forem citados para a ação vários réus, o prazo para responder ser-lhes-á comum, salvo o disposto no art. 191.

Parágrafo único. Se o autor desistir da ação quanto a algum réu ainda não citado, o prazo para a resposta correrá da intimação do despacho que deferir a desistência.

Art. 299. A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas; a exceção será processada em apenso aos autos principais.

Senhores,

Pelo fato de a CLT ser omissa com relação à dúvida, não seria o caso de se usar subsidiariamente as regras do CPC?

Att

Fabiano