Boa noite caros colegas,

Gostaria de saber se algum dos senhores, sabe qual as sanções perante a ANEEL, que as concessionárias podem sofrer por fraude de indicadores?

Prezado colega, bom dia.

A lei 9.427, de dezembro de 1996 na qual foi instituída a ANEEL, não deixa claro especificamente este ponto mas no art. 3º , inciso X, estabelece competência a esta agência para aplicar multa administrativa ao descumprimento de normas.
Sugiro que esta dúvida seja sanada junto ao próprio órgão fiscalizador.

Cordialmente.

Já fiz isso caro Drº,

Acho que tem algum regulamento interno da ANEEL para não fiscalizar, a não ser pelo pedido do MP. Fiz várias denúncias e até agora não obtive nenhum tipo de contato ou resposta.