Boa Noite
Fui indicada para resolver a seguinte situação:
A pessoa teve seus documentos roubados, e com isso tempos depois teve 04 veiculos registrados em seu nome. Multas, IPVA, Seguro obrigatório e licenciamento em seu nome, além de registro de SCPS, Serasa e CADIN.
Ele não tem habilitação e nunca assinou nenhum documento para a compra dos automoveis.
A cerca de um ano, atraves de um outro patrono ingressou com uma ação em face sa Fazenda do Estado de São Paulo, requerendo a declaração de inexistencia de relação jurpidica e de débito, com antecipação de tutela para bloqueio de veiculo e retirada do nome do autor em cadastro de inadimplentes..
Em sentença, o juiz acatou somente o pedido de inexigibilidade dos IPVAs, declarando a ilegitimidade passiva da Fazenda Publica para os demais pedido, sendo eles: declaração da inexixtencia de relação juridica do autor com os automoveis, licenciamento, multas (diversas municipalidades) e seguro obrigatório.
Pois bem, o que me causou estranheza foi o fato dela ter declarado a não exigencia dos pagamentos do IPVA sem antes declaras a inexistencia da relação juridica do autos com os automoveis.
Preciso ingressar com uma ação para resolver as pendencias.
1-Penso que seja uma Ação declaratoria de Inexistencia de relação juridica em face ao DETRAn, o que acham?
2-E aos demais pedidos, referente às multas, seguro e licenciameneto, peço a expedição de oficio?
Se alguem tiver um modelinho para eu poder me basear agradeço
Obrigada
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