Prezados colegas operadores do Direito.
Segundo a Súmula 467 do STJ, a Administração Pública tem o prazo de 5 anos após o termino do processo administrativo para o ajuizamento da execução de multa por infração ambiental.
Entrementes, qual será o prazo da Administração Pública para a apuração e constituição do referido crédito, eternamente?
Aguardo comentários e julgados se possível.
Tópicos Similares: Infração Ambiental
| Infração - Multa Ambiental - Processo | ||
| AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL | ||
| Autuação por infração de trânsito - prazo de notificação | ||
| Infração por recusa ao bafômetro | ||
| ANULAÇÃO OU DIMINUIÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO DE MOER MILHO SEM REGISTRO LEGAL |