Se na semana passada, dia 09DEZ, uma pessoa adquiri um carro zero KM, mas ainda não recebeu o veículo e o Governo Federal resolve diminuir a alíquota do carro, existe a possibilidade de exigir o estorno do valor da IPI reduzido?

Fernando, o fato gerador da obrigação tributária de pagamento do IPI é a saída do prouto do estabelecimento considerado contribuinte do imposto. Tem que ver se seu carro não foi faturado de fábrica, e já está a caminho, situação em que já incidiu o IPI.
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