Frequentemente deparamo-nos com casos em que servidores efetivos municipais, com idênticas atribuições, funções e qualificações, mas que se submetem a concurso em quantidade de horas diferentes (opção por 20h, 30h ou 40h/semanais), recebem valores diferenciados por hora trabalhada. No caso de um cargo com quantidade "x" de horas trabalhadas pagar mais por hora de trabalho do que outro com idênticas atribuições, função e qualificação, qual o procedimento judicial que se pode manejar? Um mandado de segurança, uma açãode cobrança contra o Município, uma ação de obrigação de fazer, ou outro procedimento? Grato...
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