Colegas, boa tarde!!
Uma dúvida... Tenho um processo que tá com a certidão de trânsito em julgado do acórdão do recurso inominado. Daí foi devolvido para o 1º grau! Eu tenho que esperar o juiz de 1º grau receber e despachar ou esperar o prazo de 15 dias para pagamento voluntário, ou já posso entrar com cumprimento de sentença??
Desde já, obrigada!!
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