Bom dia...

Sou estagiária de direito, e entrei com uma ação no Juizado Especial Cível em meu nome.

Gostaria de saber, qual recurso que devo utilizar (agravo, apelação, ou nenhum destes) para recorrer de uma sentença, onde o juiz do JEC, se declara incompetente de forma absoluta para julgar a ação e declina a competência para a Justiça do Trabalho. :angry:

No entanto, a ação se trata de uma indenização decorrente da má prestação de serviço prestado por um pedreiro (que dizia possuir uma construtora), existe um contrato de prestação de serviço e tudo o mais.

A audiência de conciliação seria dia 03/05/05, e a parte contrária ainda não foi citada, e fiquei sabendo desta sentença dia 25/04/05, pois o juiz mandou remeter os autos para a justiça do trabalho no dia 22/04/05.

Alguém tem alguma sugestão de como devo proceder? :wacko:

Prezada Naiara, o Recurso cabível é o denominado "Recurso Inominado" previsto no artigo 41 da Lei 9.099/95. O prazo para interposição é de 10 dias contados da ciência da decisão.

Um abraço!

Muito obrigada!!

No Juizado Especial Cível o recurso cabível é o RECURSO INOMINADO, que deverá ser endereçada à Turma Recursal do :lol: Juizado Especial Civel

Como ficaria o endereçamento: Excelentíssimo Senhor _____________ da Turma Recursal do Juizado Especial Cível?

:mellow: Cara Camila:

o Recuros inominado é endereçado diretamente ao juizado sentenciante. Vc deve fazer a petição endereçada ao juiz, e, em anexo, seguirão as rezões do recurso inominado.

O mesmo vale para decisão que indefere medida liminar no juizado especial???

Gostaria de saber se a decisão que indeferi medida antecipatoria (tutela antecipada) liminar pode ser objeto de recurso inominado do art 41 da Lei 9099.
Esta questão sem dúvida ronda a muitos por aqui.
Grato.

> Quanto ao 1º caso, após a emenda 45, qualquer relação de trabalho será resolvida, dirimida na Justiça Trabalhista.
> Quanto ao segundo caso, ou seja tutela, cabe, agravo de instrumento para turma recursal que valerá até sentença transitada em julgado.
>Uma abra;co e obrigado por poder participar.

É um recurso inominado, mas você precisa de um advogado para tanto!

Sou estagiária também, porém de um JEC. =)

Amiledegroj Ferreira.

Concordo com a competencia da Justiça do Trabalho, em razão da emenda 45.
Entretanto, quanto ao agravo de instrumento, seu posicionamento é equivocado, posto não haver recurso para decisão interlocutória no Juizado Especial.
Em situações especiais, se o direito negado for liquido e certo, poderá o interessado impetrar mandado de segurança, que será dirigido á Junta Recursal.