Juizados Especiais Criminais - transação penal e composição civil dos danos

Discussão em 'Direito Penal e Processo Penal' iniciado por Rafael ad, 30 de Março de 2023.

  1. Rafael ad

    Rafael ad Em análise

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    Qual a diferença entre transação penal e composição civil dos danos ?
    Rafael ad, 30 de Março de 2023
    #1
  2. Milton Levy de Souza

    Milton Levy de Souza Membro Pleno

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    Em rápidas palavras:
    A composição civil dos danos foi instituída pela Lei n. 9.099/95, podendo ser aplicada aos crimes de menor potencial ofensivo que causem algum tipo de prejuízo à vítima, tanto moral, material ou estético.


    Transação penal - acordo firmado entre o réu e o Ministério Público, no qual o acusado aceita cumprir pena antecipada de multa ou restrição de direitos e o processo é arquivado.
    Milton Levy de Souza, 31 de Março de 2023
    #2
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