Boa tarde.
Foi homologado acordo no JEC e restou para o réu quitar uma pequena parte da dívida em 30 dias. Não o fez e permaneceu silente.
Agora pretendo executar o título, mas tenho algumas dúvidas:
1. no cálculo a ser apresentado na planilha a atualização se dá desde a data do desembolso? No caso, o autor tinha pago integralmente o conserto do veículo à época da propositura da ação.
2. qual juros a serem aplicados: 1% ou selic?
3. aproveitando o ensejo, no caso, a aplicação da multa e honorários seriam em cima do valor total da ação ou do restante da dívida?

Obrigado.

Agradeço ao Gilberto Melo pelos seus artigos. Segue trecho de um deles "Os juros nos débitos judiciais" que esclarece a dúvida acima:

2.2 Juros moratórios
“Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.”
2.3 Interpretação das Jornadas de Direito Civil
Enunciado 20 CEJ/CJF

Art. 406: a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% (um por cento) ao mês.

A utilização da taxa SELIC como índice de apuração dos juros legais não é juridicamente segura pois Impede o prévio conhecimento dos juros, não é operacional, seu uso será inviável sempre que se calcularem somente juros ou somente correção monetária…
Enunciado 164 CEJ/CJF

Art. 406 NCC – Tendo a mora do devedor início ainda na vigência do Código Civil de 1916, são devidos juros de mora de 6% ao ano até 10 de janeiro de 2003; a partir de 11 de janeiro de 2003 (data de entrada em vigor do novo Código Civil), passa a incidir o art. 406 do Código Civil de 2002.

A posição deste enunciado foi adotada pelo TJMG através do AVISO Nº 010/GACOR/2003 TJMG, entretanto a posição do STJ tem sido pela aplicação da Selic a partir do novo Código Civil.
2.4 Impropriedades da Selic como taxa de juros
• É política, instável, manipulável
• Não é taxa de juros pura, contém inflação
• É adotada para fins fiscais, se admitiria como judicial apenas para ações fiscais
• Mesmo para fins fiscais ela não é adequada
• Em termos reais, de jan/1996 até setembro/2008 varia de 4,39% até uma taxa negativa de 1,44%