Boa tarde pessoal!
Estou com uma dúvida... Mandado de segurança para obter histórico escolar de menor, somente o MP tem legitimidade para propor?
Sendo a pessoa reconhecidamente pobre é possível a gratuidade de justiça sem ser necessário o recolhimento de custas???
Se alguém puder me esclarecer, nunca fiz um e estou emn dúvida...
Obrigada!
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