Boa tarde,

Posso pedir um mandato de segurança contra a Caixa Econômica Federal para obtenção de financiamento habitacional?

Como fica muito fora da minha área gostaria do comentários dos colegas para a seguinte situação?

Uma pessoa em 2003 fez uma renegociação de divida de 2001 com o Banco Nossa Caixa Nosso Banco (Estadual de SP) e através desta conseguiu um Desconto de 70% no valor do saldo devedor.

Sem o cliente saber, na época essa renegociação gerou uma restrição interna no Banco Nossa Caixa, situação que impede o mesmo de efetuar qualquer operação de credito com este banco. (Até ai tudo bem)

Em Novembro de 2008 (cinco anos depois) o Banco do Brasil comprou o banco Nossa Caixa Nosso Banco e em Dezembro de 2010 utilizando estas informações do banco adquirido também suspendeu qualquer operação de credito deste cliente, retirando seu limite de cheque especial e de empréstimo pessoal, mesmo o cliente possuindo conta a mais de 9 anos e sem nunca ao menos ter um cheque devolvido. (O Absurdo não para ai).

Agora em Setembro de 2011, a Caixa Econômica Federal, utilizando esta informação adquirida pelo Banco do Brasil, alegando não poder oferecer o financiamento habitacional ao mesmo pois consta restrição deste cliente no sistema do Banco do Brasil.

Detalhe... Não se trata de divida ativa e sim de valor referente ao desconto conseguido em renegociação de financiamento ocorrido em 2001 com um terceiro banco.

Posso entrar com mandato de segurança para resguardar o Direito do cliente a obter o financiamento junto a CEF, alegando que o mesmo não possui nenhuma divida ativa?

Posso entrar com um processo por danos morais e materiais?

Essa situação configura quebra de sigilo bancário?

Nobre Colega,

Primeiro, pare de escrever mandaTo. O correto é mandaDo!!!!!!!!! MANDADO DE SEGURANÇA
Mandato é eletivo!

Até pode impetrar o MS, mas acho que tb pode faze-lo por Cautelar, e após ingressar com obrigação de fazer c/c com danos morais.
Isso, se, de fato, o cliente possuir toda a documentação que comprove que renegociou a dívida, e encontra-se adimplente com a parte que se comprometeu de pagar.
Danos materiais? O que ele perdeu?
Quebra de sigilo bancário? Não!
Espero ter podido ajudar.

Obrigado Nobre Colega pela correção.

Nota-se que a colega é muito instruída e principalmente praticante dos princípios da boa educação.

Como mencionado em meu POST, em minha área de atuação eu não tenho o habito de impretar MANDADO DE SEGURANÇA, embora não seja desculpa para tamanha desatenção ao escrever o mesmo.

Mais uma vez obrigado por sua valiosa contribuição.

Não creio ser possível.

Não vejo direito líquido e certo a ser remediado com mandado de segurança.

Apesar de não conhecer a lei que regulamenta o SFH, não creio que ela chegue à minúcias como critérios de risco para aprovação do crédito concedido pela instituição financeira.

Além disso, quem está fazendo constar a restrição é outro banco. Não o concedente do financiamento.

Portanto, se cabe alguma ação, seria contra o banco que aponta a "indevida" restrição. E nesse caso nao seria Mandado de Segurança.

SMJ

Att.

Carlos

Boa Noite,


Em prrimeiro lugar, essas restrições internas, há algum tempo atrás eram restritas ao próprio banco, atualmente vem crescendo dentro dos parâmetros a que se refere esses tipos de ocorrências. Criam um banco de dados para de certa forma "negativar" o cliente que cumpriu com a obrigação, independentemente se foi acordo ou não. Vejo que os bancos estão formando um cartel para com esse assunto.



Quanto a ação, a princípio pensaria numa açãoDeclaratória e com danos morais. Penso que não se configura Quebra de sigilo.



Atenciosamente,



José Luiz Filgueiras Barbosa