Alguem poderia me enviar por email MODELO DE RECURSO TRÂSINTO ART. 267?
Uma opção é o pedido de transformação da infração em advertência por escrito, contudo, este tipo de benefício só é admitido nas multas leve e média, desde que, preenchidos alguns requisitos da lei. Veja o Art. 267 do CTB
"Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como mais educativa.
Tópicos Similares: MODELO RECURSO
Back- up; modelos de recursos para Multas de Trânsito | ||
Modelo de recurso inominado no jef, para improcedencia de ação visando a desaposentação. | ||
Modelos Recurso | ||
Modelo de Recurso Inominado no JEF | ||
Modelo de Recurso |