Prezados, bom dia!
Saiu e a sentença em um processo criminal e o Requerido foi condenado em 1 ano e pouco e em pagamento de multa. Como ficou preso um período ocorreu a detração da pena, ou seja, não resta mais nada a cumprir de pena. Só está pendente o pagamento da multa. Foi concedido o direito do Requerido recorrer em liberdade.
Esse não possui condições de pagar a multa. Neste caso, faço uma petição simples informando a impossibilidade (juntando declaração de hipossuficiência) e requerendo a extinção da obrigação?
Grata.
Tópicos Similares: Multa
| Back- up; modelos de recursos para Multas de Trânsito | ||
| Extinção Contratual e multa - Academia | ||
| Emissão de autorização de saque e guia de seguro desemprego sem pagar a multa do FGTS ... | ||
| MULTA - Ajuda para recorrer; | ||
| Empresa terá de pagar multa por permitir menores em festa a partir das 23 horas |