Fiz uma defesa de notificação de autuação em agosto. Em setembro foi julgada improcedente. O problema é que o autuado não recebeu mais nada, e os pontos foram confirmados em sua carteira, que somam mais de 25. O que fazer?

Como assim? Ele deveria ter sido intimado da decisão que negava procedência à Defesa Prévia dele. Tente entrar com uma Ação Anulatória contra a infração imposta, com pedido de antecipação de tutela. Ou, caso tenho prazo, pode-se pensar até mesmo em um MS - mas aí temos o problema da prova preconstituída.


Boa sorte.

Cordialmente,

Isso mesmo Ribeiro.Me causou estranheza ele não ter sido intimado da decisão da defesa, bem como não recebeu a NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE.Pedi que ele fosse verificar no correio, se houve algum problema em entregar a ele a documentação.Já fez alguma anulatória nesse sentido?

Ainda não fiz anulatória de multa de trânsito neste sentido não. Mas não é nenhum "bicho de 7 cabeças". Vá pelos princípios administrativos que você encontra. Aconselho Celso Antônio Bandeira Mello e Dirley Cunha Jr.

Com certeza.Mas antes vou tentar remeter um ofício ao DETRAN, informando que o autuado não recebeu a multa.É o DETRAN o destinatário correto?

É a JARI do órgão autuador.

O DETRAN informou que não pode fazer nada. Só me resta a anulatória, que pelo que vi, é muito raro ocorrer a concessão de tutela antecipada.

Eles nunca podem, nem fazem nada. Lembre-se que a competência é da Vara de Fazenda Pública, caso haja no município.


Cordialmente,

E quanto à tutela antecipada? Como andam decidindo ai nos tribunais de vossos Estados?

Tutela Antecipada em relação a que? Confesso que não entendi a indagação do colega.

Não sei se o correto seria tutela antecipada...O que seria necessário no caso seria uma liminar visando a suspensão da pontuação da CNH do autor.

Sim, neste caso entendo como um pedido de antecipação de tutela, haja vista que manter-se-á a controvérsia acerca da infração de trânsito. É interessante realizar este pleito sim, inclusive com base na inexistência de dano reverso.


Att.,