Boa tarde Nobres Doutores (as)
Estou com casos no qual um Município deixou de transmitir a RAIS conforme obrigação. Isto ensejou impedimento de recebimento por parte dos funcionários.
Pretendemos responsabilizar o referido município da Justiça Trabalhista. Algum colega teve caso parecido e possui modelo ?
Obrigado,
ROGÉRIO BARBOSA
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