Nobres Drs.

Sempre em dúvida venho aos ilustres doutores, acontece um cliente me procurou com o seguinte: O cliente e cadastrado no Ministério dos Transportes e portador de carteira identificação emitida pelo Ministério para obter passagem gratuita (interestadual) inclusive com direito a acompanhante pela deficiência física que possui. Acontece que , sempre Ele solicita estas duas passagens a outra empresa e atendido imediato, agora o cliente e necessário ir a outro Estado e foi na empresa específica e está negou em fornecer a passagem ao acompanhante alegando não estar cadastrado no sistema o cliente fez ocorrência policial os policiais conversaram na empresa e nada foi resolvido.

A pergunta é o seguinte , neste caso cabe ação obrigacao de fazer cc danos morais com pedido antecipação de tutela. E ainda pergunto está ação é possível ser distribuída no Juizado Especial Cível?

Cabe sim. Mas aconselho orientar o seu cliente a primeiro prestar queixa no PROCON e tentar um acordo. Creio que sem isso diminuem em muito as chances de condenação em dano moral.

Cabe ação de obrigação de fazer.

Em relação ao dano moral, creio que as pessoas envolvidas devam ter passado por uma situação extremamente constrangedora.

Lembrando que meros aborrecimentos não ensejam o dano moral.

Att.

Rafael Paranaguá

advogado correspondente em brasilia