Caros colegas, não sou da área criminal e estou começando na advocacia. Preciso ajudar uma pessoa que recebeu uma notificação do MP para informar dados de sua sociedade empresária. Na notificação há o prazo de 30 dias para a resposta. Entendo não haver quaisquer obrigações de resposta em razão do direito constitucional ao silêncio. O que acham? Será que está em fase de inquérito? O MP pode denunciar direto se tiver elementos suficientes e não precisaria nem de inquérito, não é? Como saber em que fase está? Como devo proceder? Grata.'
Tópicos Similares: Obrigatoriedade Resposta
Obrigatoriedade Ou Não Do Inventário ? | ||
Altera O Prazo Da Obrigatoriedade Do Registrador Eletrônico De Ponto – Rep Para O Dia 1º De Março | ||
Reconhecida Repercussão Geral Sobre Obrigatoriedade Do Exame Da Oab | ||
Obrigatoriedade de aprovação no exame da ordem dos | ||
Obrigatoriedade da CNH para moto |