1. Allamande Membro Pleno

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    No artigo 48, inciso II $2 da Lei de Responsabilidade Fiscal lê-se:
    §2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público. (Incluído pela Lei Complementar nº 156, de 2016)

    Quem é o Órgão Central de Contabilidade da União citado?
    Allamande, 17 de Agosto de 2017
    #1

  2. Wagner L S Membro Pleno

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    Quem é o Órgão Central de Contabilidade da União citado?
    De acordo com o artigo 17, inciso I da Lei 10180/2001 , o Órgão central da contabilidade da União é a Secretaria do Tesouro Nacional.
    Wagner L S, 12 de Outubro de 2017
    #2

  3. Allamande Membro Pleno

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    Mmm... Valeu!
    Allamande, 16 de Outubro de 2017
    #3
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