Bom dia, tenho um cliente que responde à Inquérito Policia. O mesmo está sob liberdade provisória ao qual foi imposto a ele as seguintes medidas cautelares: I) obrigação de comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, até o dia 10 de cada mês; II) proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 08 (oito) dias sem comunicação prévia a este juízo; III) recolhimento domiciliar no período noturno das 20:00 horas até às 06:00 da manhã do dia seguinte; além, é claro, das obrigações constantes nos arts. 327 e 328 do CPP, dentre estas a de comparecer a todos os atos do inquérito e do processo, ciente de que o descumprimento de qualquer dessas medidas implicará na decretação de sua prisão preventa.
Meu cliente conseguiu uma oportunidade de trabalho em outro Estado. Gostaria de saber como proceder em relação à esse pedido. Alguem possui algum modelo de petição?
Lembrando que a juiza devolveu o Inquerito ao Delegado para que este produza provas mais robustas. desde já agradeço.