- A pertubação de tranquilidade (art. 65 da LCP) é ação penal incondicionada?
Fiz o BO e disse que não quero representar?
A parte noticiada será intimada? Disse que não queria representar porque apenas queria deixar registrado
A noticiada já parou com os barulhos
Como faço agora para a parte noticiada não ser intimada na delegacia?Na delegacia a escrivã disse que como eu pedi pra não representar, fica em aberto pelo prazo de 6 meses caso eu mude de ideia- Disse que mesmo sendo contravenção penal é ação CONDICIONADA à representação da vítima
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