Prezados amigos, necessito urgentemente de um modelo de Petição sobre Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - instituí­da pela L. 10.404/2002: extensão a inativos: pontuação variável conforme a sucessão de leis regentes da vantagem para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete ví­rgula cinco) pontos no perí­odo de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o perí­odo de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.

Obrigado!