Preciso de ajuda para um trabalho da faculdade, gostaria de discutir porque não se pode propor emenda por ação constitucional.
Grata.

Acredito que não é possível emendar a constituição por iniciativa popular, por falta de previsão constitucional.

Prezada Leise, tem certeza que é esta a pergunta???

São procedimentos completamente diferentes. A ação popular é procedimento judicial, não sendo possível utilizá-la para qualquer mudança legislativa.

Prezada

A Emenda Constitucional só pode ser projetada pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal, pelo Poder Legislativo Estadual ou pelo Presidente da República, mediante requisitos do art. 60º. da nossa Constituição.
Não há previsão legal para que aja projeto de Emenda Constitucional elaborado pela população, uma vez que a intenção de emendar a Constituição tem por objetivo permitir modificações pontuais na Constituição de um país, sem a necessidade de abolir toda a Carta Magna vigente e construir uma Constituição inteiramente nova.
O que ocorre é o encontro de normas constitucionais elaboradas pelo poder constituinte originário em conflito com as normas constitucionais elaboradas pelo poder constituinte derivado. Assim sendo, constituiu-se a possibilidade do própio poder legitimado resolver tais conflitos, através das PECs.