1. Fábio Jr A Vida é Um Fator Incontrolável

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    Quando começa a contagem de prazo no juizado especial cível para se pedir os efeitos da revelia?

    Ex.: Se uma pessoa recebe intimação no dia 13 de maio, porém, o AR só volta aos autos no dia 20 de maio, só que de tarde, tendo sido a audiência realizada no mesmo dia (dia 20) só que na parte da manhã...

    A pergunta é: Pode-se pedir a decretação da revelia, já que a ré foi intimada antes da realização da audiência, ou não, pois, o AR não tinha ainda voltado!

    Obrigado!
    Fábio Jr, 25 de Maio de 2009
    #1

  2. Fernando Zimmermann Administrador

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    Grande poeta,

    Nos Juizados Especiais o prazo é contado da intimação ou ciência, e não da juntada do mandado aos autos ( http://www.fonaje.org.br/2006/enunciados.asp ):

    FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
    ENUNCIADOS CÍVEIS
    Enunciado 13 - Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso. (Nova Redação aprovada no XXI Encontro - Vitória/ES).

    Assim, se competia à parte realizar algum ato a contar da intimação, em não o fazendo opera-se a contumácia.
    Fernando Zimmermann, 25 de Maio de 2009
    #2

  3. Fábio Jr A Vida é Um Fator Incontrolável

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    Valeu, Drº.

    Muito obrigado!
    Fábio Jr, 25 de Maio de 2009
    #3

  4. Fernando Zimmermann Administrador

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    À disposição, companheiro :) .
    Fernando Zimmermann, 25 de Maio de 2009
    #4

  5. Fábio Jr A Vida é Um Fator Incontrolável

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    Mais uma dúvida, o prazo para interpor o recurso no Juizado é de 10 dias? e as contras razões tb são em 10 dias?
    Fábio Jr, 28 de Maio de 2009
    #5

  6. drrafaelfeliciojr Membro Pleno

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    Fala Saramago.

    Dê uma olhada no Art. 42 e parágrafos da lei 9099/95.

    Att,
    drrafaelfeliciojr, 28 de Maio de 2009
    #6

  7. Fábio Jr A Vida é Um Fator Incontrolável

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    Opa, agora tud certo!
    Fábio Jr, 29 de Maio de 2009
    #7

  8. Rafael Castilho Membro Pleno

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    Apesar de ser antiga a abordagem do assunto em questão, não deveria ter sido o colaborador instruído do fato de ser nula a audiência face a intimação da audiência ser em período menor de 10 dias da citação? Da maneira como foi instruído da a entender que o ato é válido quando não é...
    Rafael Castilho, 24 de Junho de 2012
    #8
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