No CPC a Fazenda Pública tem prazo em dobro para recorrer, no Juizado Federal Civil também se aplica essa regra?
Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.
Tópicos Similares: Prazo
Prazo para manifestação de laudo social é de 5 dias ou de 15? | ||
DESISTÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DO PRAZO RECURSAL RESTANTE | ||
Qual prazo usar? | ||
Contagem de prazo Intimação eletrônica | ||
Prazo contestação após suspensão e litisconsórcio passivo |