Caros colegas,
Preciso de uma ajuda.
Preciso elaborar uma Inicial para que a Previdencia Privada Complementar reconheça o mesmo tempo de aposentadoria reconhecida pelo INSS: Se o Regulamento Básico regula a complementação de aposentadoria com base no tempo de contribuição ao órgão oficial, esse período é o que deve ser utilizado pela entidade de previdência privada para fins de tempo de serviço?? Ou seja, a Previdencia Privada reconheceu periodo inferior ao do periodo reconhecido pelo INSS.
Como posso narrar os fatos? Quais seriam os pedidos exatamente??
Alguem teria algum modelo?

Aguardo retorno.
Abraços,

Entendo que não.

A Previdência Complementar tem natureza privada e está atrelada ao contrato celebrado entre as partes. Assim, é de bom alvitre atentar-se para as normas contratuais. Agora, no caso de alteração unilateral e lesiva do contrato de Complementação de Previdência, aí sim cabe discutir os termos do contrato em juízo.


Att.,

http://www.previdenciasocial.gov.br/spc.php?id_spc=269

Vale a pena dar uma olhada na legislação.