Prezados, bom dia!
Entramos com Mandado de Segurança e conseguimos a liminar e posteriormente a sentença foi favorável também.
Após a sentença foi REMETIDOS TRF DF (S/ BAIXA) .
De lá saiu esta publicação: A Turma, à unanimidade, negou provimento à Remessa Oficial, nos termos do voto do Relator.
Qual o parecer dos Doutores?
Grata.
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