Olá amigos, td bem?
Qual o prazo para interpor Ação Anulatória no Juizado Especial Cível?
O juiz homologou um "ACORDO" que só a requerida subscreveu. O acordo possui algumas omissões. Aí é que tenho receio de a requerida não cumprir com aquilo que é de direito por se aproveitar destas omissões.
Fora as omissões, o acordo foi até bom.
Daí pretendo deixar como está e se a requerida não cumprir, entrar com uma ação anulatória.
Mt obrigado.
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