Esse debate eu gosto, e inclusive já iniciei um semelhante em outra oportunidade.
Vejamos:
Para sermos pragmáticos, começarei respondendo meu nobre colega e amigo Fernando.
A pessoa para ser corretor hoje, precisa fazer um curso de TTI - Técnico de transações imobilárias - o piloto certamente antes de prestar o exame deverá ter cumprido tambem um curso de pilotagem, o prático - aquaviário não-tripulante idem, assim como inúmeras outras profissões tecnicas, onde inclusive o SENAI, SENAC ETC ministram cursos.
Está ai qualificação profissional de que trata a CRFB em seu artigo 5º, XIII, que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer".
Ocorre que em nenhum destes exemplos o cidadão estudou durante cinco anos a fio para obter seu diploma - documento expedido para comprovar quem cursou nivel superior - enquanto que nos exemplos acima são expedidos certificados.
Em meu humilde entendimento, quando a lei diz:"...qualificações profissionais que a lei estabelecer", no caso de cursos de nivel superior, seria diploma de bacharel expedido por instituição devidamente reconhecido peo MEC.
Entendemos que o Exame de Ordem NÃO é um caso de "qualificação profissonal" e sim uma aferição.
Diante deste e de outros inúmeros argumentos, tais como os fundamentados na ação em questão aguadando julgamento, é que sou TERMINATEMNTE contra este exame, assim como o método pelo qual ele vem sendo aplicado.
Como o colega IRON LAW disse, devemos "atingir a raiz do problema", ou seja, fiscalização do MEC e OAB junto a esses cursos de direito precários e inclusive o fechameto daqueles que não estverem a contento.
Isso é o que argumenta a OAB para legitimar o Exame de Ordem.
Finda as etapas de qualificação (faculdade e estágio) e realizada as respectivas aferições, está-se habilitado para exercer a advocacia, salvo se a lei estipular novas etapas (frisando novamente que o EO não é etapa de qualificação, mas aferição de aferição).
Pois é, Mario.
Precisamos ser técnicos e desapaixonados ao debater a questão. Por mais que se ache o EO uma necessidade, sua existência é uma aberração jurídica. Pura politicagem.
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TEORIA GERAL DO SEGURO I
1. O Seguro no Tempo
Evolução
O Seguro no Brasil
Sistema Nacional de Seguros Privados – SNSP
2. Princípios Básicos do Seguro
Finalidade do Seguro
Definições de Seguro
Elementos Básicos e Essenciais do Seguro
Características do Seguro
Classificação e Divisão do Seguro
3. Operação do Seguro
Riscos Cobertos
Riscos Não Cobertos ou Excluídos
Importância Segurada (IS) ou Limite Máximo de Garantia (LMG)
Tipos de Prêmio
Valor Matemático do Risco (VM)
Prêmio Estatístico
Prêmio Bruto
Cobrança de Prêmio
Prazo de Vigência do Seguro
Sinistro
Indenização
Franquia
Carência
Ressarcimento e Sub-rogação
4. O Contrato de Seguro
Disposições Contratuais
Características do Contrato
Divisão dos Ramos ou Planos de Seguro
Instrumentos Contratuais
5. Estrutura Técnica da Operação de Seguro
Ramos ou Planos de Seguro
Garantias
Formas de Contratação
Mecanismos de Pulverização do Risco: Co-seguro; Resseguro;
Retrocessão
LEGISLAÇÃO E ORGANIZAÇÃO PROFISSIONAL
1. A Ética no Desempenho Profissional
Conceitos Básicos
A Ética no Desempenho Profissional do Corretor de Seguros
O Corretor de Seguros e o Código de Ética
O Código de Ética Profissional dos Corretores de Seguros e Comitês de Ética dos SINCOR's e FENACOR
O Código de Ética do Mercado Segurador
2. O Sistema Nacional de Seguros Privados
As Principais Normas Jurídicas de Seguros
O Seguro como Fato Econômico e Social
O Sistema Nacional de Seguros Privados - SNSP
A Competência dos Órgãos: do SNSP e do CRSNSP
A Abertura do Resseguro – Lei Complementar 126, de 15/01/07
3. Corretor de Seguros
O Sistema Sindical e o Corretor de Seguros
As Entidades Sindicais Representativas dos Corretores de Seguros
A Lei Regulamentadora - Lei 4594/64
39º Exame para Habilitação de Corretores de Seguros
17º Exame para Habilitação de Corretores de Capitalização e de Seguros de Vida e Previdência
4º Exame para Habilitação de Corretores de Capitalização
3º Exame para Habilitação de Corretores de Seguros de Vida e Previdência
1º Exame para Habilitação de Corretores de Seguros de Vida, Previdência e Demais Ramos
O Corretor de Seguros: Papel e Função
Requisitos para o Exercício Profissional
Requisitos para Habilitação Técnico-Profissional
O Corretor de Seguros – Pessoa Física ou Jurídica?
A Limitação Territorial para a Atuação do Corretor de Seguros
Os Prepostos do Corretor
Direitos e Deveres do Corretor
Registro dos Corretores de Seguros na SUSEP
Requisitos para o Exercício Profissional
As Responsabilidades do Corretor de Seguros
A Responsabilidade do Corretor de Seguros e o Código de Defesa do Consumidor-CDC
A Responsabilidade Penal e o Código Penal
A Responsabilidade Administrativa ou Profissional
A Responsabilidade do Corretor de Seguros e a SUSEP (Legislação de Lavagem de Dinheiro)
Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF
Sociedades Cooperativas de Corretores de Seguros
A Nova Estrutura Sindical da FENASEG
ÉTICA CONCORRENCIAL
1. O que é Ética e o que é Moral?
Qual a Definição Conceitual de Ética?
E Moral, o que significa?
Há relação entre Ética e Moral?
O que é Valor?
2. Ética e Negócios
A Ação Econômica, o Bem e a Felicidade
A Filosofia e a Abordagem Ética das Relações Econômicas
A Concepção Utilitarista – Escolhas Racionais
O Direito Natural dos Homens
Justiça. Igualdade com Eqüidade
A Virtude como Meio para a Felicidade Geral
3. O Consultor e as Relações Internas
Ética e Gestão de Pessoas
O Consultor de Seguros e as Relações de Trabalho
4. O Mundo Econômico e a Ética
O Mercado e o Mundo
As Relações Sociais e as Esferas Interativas
O Ambiente de Negócios (Mercado) e seus Atores (Stakeholders)
Condutas Éticas
Código de Ética
Comitê ou Conselho de Ética
O Papel da Liderança Empresarial para o Modelo Ético
Relações Comerciais e Ética
Consultores de Seguros, Consumidores e Direitos
5. Ética e Concorrência
A Busca pelo Cliente e as Práticas Éticas
Consumo e Ética
A Singularidade do Consultor de Seguros
Mediador de Interesses
Os Corretores de Seguros e a Concorrência Ética
As Seguradoras e a Concorrência Ética
Economia Global e Ética
SEGUROS DE PESSOAS
1. Conceitos Básicos
Um Pouco de História
Noções Gerais
Sujeitos da Operação
Custeio do Seguro
Modalidades de Estruturação de uma Cobertura de Seguros de Pessoas
Valores Garantidos
Assistência Financeira
Carregamento
Migração de Apólices
2. Cobertura de Riscos
Introdução
Contratação
Período de Cobertura
Cálculo do Prêmio
Coberturas
Seguro Educacional
Seguro Prestamista
Capital Segurado
Vigência
Carência
Cessação de Cobertura
Pagamento de Prêmio
Carregamento
Perda de Direitos
Cancelamento e Reabilitação da Apólice
Renovação da Apólice
Riscos Excluídos
Distribuição de Excedente Técnico
Forma de Pagamento da Indenização
3. Noções de Subscrição
Finalidade da Subscrição
Óticas Econômica, Financeira e Moral
A Proposta de Seguro
Declaração Pessoal de Saúde
Classificação dos Riscos
4. Noções de Regulação de Sinistros
Fraude
Regulação do Processo de Sinistro de Seguros de Pessoas
5. Cobertura por Sobrevivência
Características da Cobertura por Sobrevivência
Vida Gerador de Benefício Livre – VGBL
Parâmetros Técnicos
Carregamento
Resgate
Portabilidade
6. Atualização de Valores
Uma Noção Histórica
As Regras Atuais
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
1. Previdência Social
A Constituição do Sistema de Seguridade Social
Princípios Básicos da Seguridade Social
Fontes de Custeio da Seguridade Social
O Direito à Previdência
2. Previdência Complementar
Um Pouco de História
Uma Alternativa de Poupança
Aspectos Tributários
Estrutura do Sistema de Previdência Complementar
3. Planos de Entidades Abertas de Previdência Complementar
Estrutura Básica
Modalidades de Estruturação das Coberturas
Períodos de Diferimento e Cobertura
Admissão
Contribuições
Carregamento
Valores Garantidos
Garantias Técnicas
Apuração de Resultados
Comercialização
Planos com Cobertura por Sobrevivência
Planos com Cobertura de Risco – Morte e Invalidez Total e Permanente
Assistência Financeira
4. Atualização de Valores
SAÚDE SUPLEMENTAR
1. A Saúde no Brasil
Do Descobrimento aos nossos Dias
2. A Legislação e a Saúde Suplementar
A Lei 9658/98
Estrutura e Organização do Sistema de Saúde Suplementar
Fiscalização e Controle
Penalidades
3. Operadoras de Assistência à Saúde Suplementar
Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde
Características Gerais das Operadoras
Definições e Características das Operadoras
Requisitos para Funcionamento e Encerramento das Operadoras
4. Aspectos Técnicos da Saúde Suplementar – Estruturação dos Planos e Seguros de Saúde
Plano ou Seguro Referência de Assistência à Saúde
Planos com Segmentação Assistencial
Características Específicas de cada Segmento
Conquistas do Consumidor
5. Contratos e Mecanismos de Regulação do Risco
Adaptação dos Contratos ao Sistema da Lei 9656/98
Dispositivos Legais dos Contratos
Carências
Doenças ou Lesões Preexistentes
Reajuste
Condição de Perda da Qualidade de Beneficiário
Renovação
Modalidades de Contratação dos Planos ou Seguros Saúde
Aproveitamento de Carências
Mecanismos de Regulação do Risco
Ressarcimento ao SUS
6. Sinistros
Noções de Regulação e Liquidação de Sinistros
7. Aspectos de Comercialização
Canais de Venda
ESTRATÉGIAS DE COMERCIALIZAÇÃO DE SEGUROS
1. O Mercado Segurador Brasileiro
Cenários
2. Marketing de Seguros
Você conhece o Verdadeiro Significado de Marketing?
As Diferenças entre o Marketing de Serviços e o Marketing de Produtos
Como o Marketing Pode Ajudar o Corretor de Seguros?
Venda de Seguros para Nichos: uma Tendência de Mercado
3. O Corretor de Seguros como Profissional de Vendas
Atributos Indispensáveis ao Profissional de Vendas
Administração do Tempo
O Meio Eletrônico como Apoio a Vendas
A Venda de Seguros como Profissão
4. A Venda Consultiva Aplicada ao Seguro
· Mudança nas Relações Comerciais
· Aplicando o Método Consultivo para Vender Seguros
· As Três Fases da Venda
· A Preparação da Venda
· O Desenvolvimento da Venda – O "Ato da Venda"
· Pós-Venda
5. O Plano de Negócios: Quem Sou Eu, Para Onde Vou e Como Quero Ir?
· O Que é e Por Que Fazer?
· Elaborando um Plano de Negócios
39º Exame para Habilitação de Corretores de Seguros
17º Exame para Habilitação de Corretores de Capitalização e de Seguros de Vida e Previdência
4º Exame para Habilitação de Corretores de Capitalização
3º Exame para Habilitação de Corretores de Seguros de Vida e Previdência
1º Exame para Habilitação de Corretores de Seguros de Vida, Previdência e Demais Ramos
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NOÇÕES DE GESTÃO EMPRESARIAL
1. Noções de Gestão Empresarial
Considerações Gerais
2. Tornando-se um Empresário
Considerações Iniciais
Por que Empreender um Negócio?
Micro e Pequenas Empresas no Brasil
O Empresário Corretor de Seguros
3. Planejamento Estratégico do Negócio
Administração e Planejamento
Planejamento na Empresa
Preparação para o Planejamento Empresarial
Elaboração do Planejamento Empresarial
4. Plano de Negócios
Considerações Iniciais
Constituição de um Plano de Negócio
Estrutura de um Plano de Negócios
Considerações sobre Planos de Negócios para Corretoras de Seguros
NOÇÕES DE INFORMÁTICA
1. A Era da Informação
A Influência da Tecnologia da Informação – TI
Algumas Características da Era da Informação
Conhecimento Tecnológico
2. Tecnologia da Informação
Hardware e seus Dispositivos e Periféricos
Softwares e seus Recursos
Sistemas de Telecomunicações
Gestão de Dados e Informações
3. INTERNET
Conceitos Básicos
Benefícios da Internet
Principais Tipos de Conexão
Serviços Disponíveis
Segurança no Uso da Internet
MERCADO FINANCEIRO
1. Mercado Financeiro: Conceitos e Funções
Conceitos Básicos
Funções Básicas do Mercado Financeiro
2. Intermediação Financeira
O Papel da Intermediação Financeira
3. Supervisão do Sistema Financeiro Nacional
Órgãos Normativos
Entidades Supervisoras
4. Instituições Financeiras
Instituições Captadoras de Depósitos à Vista
Outras Instituições Financeiras que Podem Compor um Banco Múltiplo
Outras Instituições Integrantes do Sistema Financeiro da Habitação (SFH)
Bancos de Desenvolvimento
Outras Instituições Financeiras
Instituições Financeiras Auxiliares
Instituições Supervisionadas pela CVM, SUSEP e SPC
5. Segmentos do Mercado Financeiro
Mercado Monetário
Mercado de Capitais
Mercado de Crédito
Mercado de Câmbio
6. Instrumentos Financeiros
Características dos Instrumentos Financeiros
Instrumentos de Captação Emitidos por Instituições Financeiras
Instrumentos Financeiros Emitidos por Empresas Não Financeiras
Fundos de Investimentos
Títulos do Tesouro Nacional
Derivativos
7. Administração de Risco
Riscos Incorridos pelas Instituições Financeiras
Riscos Incorridos pelos Investidores Individuais
8. Política Econômica
Política Monetária
Política Fiscal
Política Cambial
INTRODUÇÃO À ATUÁRIA E PRECIFICAÇÃO DO SEGURO
1 . Introdução à Atuária e Precificação do Seguro
Noções Elementares de Probabilidade
Esperança Matemática
Métodos de Tarifação
Tábuas de Mortalidade
Regimes Financeiros
2. Precificação do Seguro
Fatores que Influenciam no Cálculo do Preço dos Seguros de Pessoas e de Previdência Complementar
MATEMÁTICA FINANCEIRA COMPLEMENTAR
1. Séries Uniformes
Séries de Pagamentos
Classificação das Séries
Sistema Francês de Amortização ou CDC (Tabela Price)
Metodologia de Cálculo das Prestações no CDC
2. Rendas Certas ou Anuidades
Valor Atual de uma Anuidade
Valor do Montante ou Valor Futuro de uma Anuidade
SEGUROS DE AUTOMÓVEIS, RCF E APP
1. Seguro de Automóveis
Introdução
Objeto do Seguro
2. Seguro de Automóveis - Casco
Modalidades de Contratação
Tipos de Coberturas
Seguros de Frotas
Riscos Excluídos
3. Seguro de Responsabilidade Civil Facultativo de Veículos – RCF
Noções Básicas de Responsabilidade Civil
Objetivo do Seguro de RCF-V
Riscos Cobertos
Tipos de Coberturas
Riscos Não Cobertos
Seguro DPVAT
Seguro Carta Verde
4. Seguro de Acidentes Pessoais de Passageiros - APP
Objetivo do Seguro de APP
Âmbito de Cobertura e Riscos Cobertos
Tipos de Coberturas
Riscos Não Cobertos
5. Condições Gerais (Casco, RCF e APP)
Perda de Direitos
Obrigações do Segurado
Pagamento do Prêmio
Vigência do Seguro
Renovação e Transferência dos Direitos e Obrigações
Cancelamento e Rescisão do Contrato de Seguro
Endosso
6. Cálculo do Prêmio
Conceitos Básicos
Cálculo do Prêmio
Cálculo dos Seguros de Frota
Roteiro de Cálculo do Prêmio nos Kits de Cálculo das Seguradoras
7. Contratação do Seguro
Processo de Contratação
Vistoria Prévia
Riscos Recusáveis
Kits Pós-Venda
Reintegração de Coberturas e Garantias
8. Sinistro
Introdução
Definições Básicas
Registro Nacional de Sinistros - RNS
Sinistro de Automóvel (Casco)
Sinistro de RCF
Sinistro de DPVAT
Sinistro de APP
Supervisões Externas e Sindicâncias
A Fraude e suas Conseqüências no Seguro de Automóveis, RCF e APP
Os Efeitos da Fraude no Mercado Segurador Brasileiro
TEORIA GERAL DO SEGURO II
1. Contratos de Seguros de Ramos Elementares
Instrumentos dos Contratos de Seguros de Ramos Elementares e suas
Características
2. Cálculo do Prêmio
Prêmio Estatístico
Prêmio Comercial
Prêmio Bruto
Prazo de Vigência do Seguro
3. Processo de Sinistro
Etapas do Processo
Prejuízos Indenizáveis
Salvados
Indenização
Franquia
Participação Obrigatória do Segurado (POS)
Valor de Novo e Valor Atual
Depreciação
4. Seguros Proporcionais e Seguros Não-Proporcionais
Seguros Proporcionais
Seguros Não-Proporcionais
Reintegração da Importância Segurada ou Limite Máximo de Garantia
Concorrência de Apólices
5. Mecanismos de Pulverização do Risco
Co-seguro
Resseguro
Retrocessão
SEGUROS DE TRANSPORTES E RC DO TRANSPORTADOR
1. Aspectos Gerais dos Seguros de Transportes
Divisão da Carteira de Seguros de Transportes
Contrato de Seguro
Interesse Segurável
Contrato de Compra e Venda
Instrumentos de um Contrato de Seguro de Transportes
Conceitos Utilizados em Seguros de Transportes
2. Condições Gerais e Coberturas Básicas dos Seguros de Transportes
Condições Gerais
Outros Seguros
Sub-Rogação de Direitos
Rescisão e Cancelamento
Obrigações do Segurado
Perda de Direitos
Coberturas Básicas
Cobertura Básica Restrita C
Cobertura Básica Restrita B
Cobertura Básica Ampla A
Prejuízos Não-Indenizáveis (Riscos Não-Cobertos)
Riscos Sujeitos à Consulta Prévia e Estipulação na Apólice (Coberturas A,
B e C)
Cobertura Básica para Seguros de Operações Isoladas
Cobertura Básica para Seguros de Bagagem
3. Coberturas Adicionais dos Seguros de Transportes
Cobertura Adicional de Frete e/ou Seguro
Cobertura Adicional de Despesas
Coberturas Adicionais de Tributos
Cobertura Adicional de Lucros Esperados
Cobertura Adicional para Embarques Aéreos Sem Valor Declarado
Cobertura Adicional para Classificação de Navios em Viagens
Internacionais
Coberturas Adicionais de Riscos de Greves
Cobertura Adicional de Riscos de Guerra para Embarques Aquaviários e
Aéreos
Cobertura Adicional de Roubo (somente com a Cobertura Básica Restrita B)
Cobertura Adicional de Extravio (somente com a Cobertura Básica Restrita
B)
4. Cláusulas Específicas dos Seguros de Transportes
Cláusula Específica para Embarques Aéreos sem Valor Declarado
Cláusula Específica para Bens Usados
Cláusula Específica para Embarques Efetuados no Convés dos Navios
Cláusulas Específicas de Averbações
Cláusula Específica de Franquia para os Seguros de Transportes
Internacionais e Nacionais (Exceto Operações Isoladas e Transportes
Terrestres Nacionais)
Cláusula Específica de Participação Obrigatória do Segurado (POS) para
os Seguros de Operações Isoladas e Transportes Terrestres Nacionais
Cláusula Específica para Mercadorias Transportadas em Contêineres
"Padrão ISO"
5. Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador
Rodoviário de Carga (RCTR-C)
Riscos Cobertos
Riscos Não-Cobertos
Bens ou Mercadorias Não-Compreendidos no Seguro
Coberturas de Bens ou Mercadorias Sujeitos a Condições Próprias
Começo e Fim dos Riscos
Apólice de RCTR-C
Averbações
Importância Segurada e Limite Máximo de Garantia
Coberturas Adicionais do Seguro de RCTR-C
Cláusulas Específicas do Seguro Obrigatório de RCTR-C
Critérios de Taxação
Franquia e Participação Obrigatória do Segurado
Prêmio
6. Seguro Facultativo de Responsabilidade Civil do Transportador
Rodoviário por Desaparecimento de Carga (RCF – DC)
Riscos Cobertos
Bens Não-Compreendidos no Seguro
Apólice de RCF- DC
Critérios de Taxação
Participação Obrigatória do Segurado
Averbações
Prêmio
7. Processos de Sinistros nos Seguros de Transportes
Conceito Básico de Sinistros
Apuração de Danos
Regulação
Liquidação
8. Aspectos da Comercialização dos Seguros de Transportes
Instrumentos da Contratação do Seguro de Transportes
Gerenciamento de Risco
Condições Diferenciadas
SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL
1. Responsabilidade Civil: Aspectos Jurídicos
Elementos Caracterizadores da Responsabilidade Civil
Responsabilidade por Ato de Outrem
Teorias da Responsabilidade Civil
Responsabilidade Civil Contratual e Extracontratual
Terceiros
Prescrição
2. Conhecendo as Características e os Princípios Básicos do Seguro de
RCG
Reembolso
Beneficiário
Tipos de Apólices
Objeto do Seguro
Limites de Atuação do Seguro de RCG
Limites de Responsabilidade
Reintegração do Limite Máximo de Garantia (LMG)
Garantia de Reembolso
3. Disposições Tarifárias Gerais
Conhecendo as Disposições Tarifárias Gerais
4. Responsabilidade Civil – Modalidades e Condições Especiais
Modalidades e Condições Especiais
Modalidades de RCG mais Utilizadas no Mercado Brasileiro
Outros Ramos do Grupo de Responsabilidade Civil
5. Poluição Ambiental
Poluição Ambiental
RC-Poluição Ambiental
6. Sinistros
Noções de Regulação e Liquidação de Sinistros
CONTABILIDADE
1. Conceitos Básicos do Sistema Contábil
A Contabilidade como Instrumento de Decisão
2. Contas
Introdução
Plano de Contas
Natureza das Contas
Método das Partidas Dobradas
Alterações na Estrutura Patrimonial
Principais Operações de uma Empresa Seguradora
3. Princípios Básicos
Balanço Patrimonial: Conceitos e Composição
Equação Básica da Contabilidade
4. Procedimentos Contábeis
Livros Contábeis
Balancete de Verificação
Balanço Patrimonial
5. Contas de Resultado
Resultado do Exercício
Receitas Operacionais
Despesas Operacionais
Apuração do Resultado
Demonstração do Fluxo de Caixa - DFC
Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL)
6. Provisões e Reservas
Provisões
Reservas
SEGUROS DE CASCOS MARÍTIMOS
1. Seguros de Cascos Marítimos
Objeto do Seguro
Segurados, Estipulantes e Beneficiários
Informações Básicas para Contratação do seguro de Cascos Marítimos
Classificação das Embarcações
Causas dos Acidentes Aquaviários
Efeitos dos Acidentes Aquaviários
2. Condições Gerais
Riscos Cobertos
Riscos Incluídos com Ressalva
Riscos Expressamente Excluídos
Início e Término da Cobertura
Mudança de Propriedade
Obrigações do Segurado
Coberturas Básicas
3. Coberturas Complementares e Especiais
Coberturas Complementares
Coberturas Especiais
4. Principais Bases Técnicas
Vistoria Prévia
Valor Segurado
Indenização
Prêmio
Franquia
Prescrição e Sub-rogação
Reintegração
Cancelamento da Apólice
Resseguro
Sinistros
5. Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações
ou por suas Cargas - DPEM
Objeto do Seguro
Forma de Contratação
Vigência do DPEM
Prêmio
Indenização
SEGUROS AERONÁUTICOS
1. Ramo Aeronáutico
Introdução
Algumas Características do Ramo Aeronáutico
Divisão dos Seguros Aeronáuticos
2. Garantia Cascos – Aditivo A
O Seguro Aeronáutico - Aditivo A
Subscrição dos Riscos do Aditivo A – Garantia Cascos
3. Garantia RETA –Aditivo B
A Origem do Seguro RETA e a Definição de seu Valor
Obrigatoriedade do Seguro RETA
Coberturas
Quadro de Responsabilidades
Calculando o Seguro RETA
Exclusões de Cobertura
Calculando o Seguro RETA
Responsabilidade Civil a 2º Risco (2º Risco ao RETA)
4. Outros Seguros
Condições da Cobertura de Responsabilidade Civil de Hangares
Seguro de Peças, Motores e Acessórios Sobressalentes (Spares ou Spares
Part)
Seguro de Guerra
5. Noções de Regulação e Liquidação de Sinistros
Garantia Cascos
Garantia RETA e Cobertura de Responsabilidade Civil a 2º Risco
Cobertura de Responsabilidade Civil de Hangares
6. Cláusulas mais Importantes Previstas para os Seguros Aeronáuticos
SEGURO INCÊNDIO TRADICIONAL E SEGUROS COMPREENSIVOS
1. Aspectos Gerais
2. Seguro Incêndio Tradicional - Condições Gerais
Introdução ao Seguro Incêndio Tradicional
Cobertura Básica
Eventos Não Incluídos na Cobertura Básica do Seguro Incêndio Tradicional
Rateio e Critérios de Indenização
Rescisão e Reintegração
Coberturas Adicionais
Caracterização do Risco – Cobertura Básica
Modalidades do Seguro Incêndio Tradicional
3. Seguros Compreensivos
Características dos Seguros Compreensivos ou Multirriscos
Sistemática dos Seguros Compreensivos
Finalidade dos Seguros Compreensivos
Garantias ou Coberturas do Seguro
Condições Gerais
4. Coberturas dos Seguros Compreensivos Padronizados
Grupo 1 – Incêndio
Grupo 2 – Equipamentos
Grupo 3 – Danos Elétricos
Grupo 4 – Vendaval/ Queda / Impacto/ Fumaça
Grupo 5 – Alagamento e Inundação
Grupo 6 – Roubo de Valores
Grupo 7 – Roubo de Bens
Grupo 8 – Responsabilidade Civil
Grupo 9 – Tumultos
Grupo 10 – Derrame / Vazamentos
Grupo 11 – Quebra de Vidros / Anúncios Luminosos
Grupo 12 – Desentulho / Desmoronamento
SEGURO DE LUCROS CESSANTES
1. Introdução ao Seguro de Lucros Cessantes
O Seguro de Lucros Cessantes no Mercado Brasileiro
Requisitos Básicos para Contratação
Eventos Cobertos
Objeto do Seguro
Risco Coberto
2. Garantia do Seguro de Lucros Cessantes
Lucro Líquido
Despesas Fixas
Despesas Variáveis
Condição Econômico-Financeira de uma Empresa
Participação do Lucro Bruto no Movimento de Negócios da Empresa
3. Cobertura Básica – Formas de Contratação e Características
Período Indenitário
Valor em Risco e Rateio
Cobertura Básica – Abrangência
Gastos Adicionais
Impedimento de Acesso
Importância Segurada
Taxação
Franquia Dedutível
Indenização
4. Coberturas Adicionais do Seguro de Lucros Cessantes
Honorários de Peritos Contadores
Despesas com Instalação em Novo Local
Extensão da Cobertura a Fornecedores e/ou Compradores
5. Condições Gerais da Apólice de Lucros Cessantes
Limite de Indenização
Perda de Direitos
Devolução de Prêmio
6. Formas de Contratação do Seguro de Lucros Cessantes
Forma Atual de Contratação de Lucros Cessantes
SEGUROS DE RISCOS DIVERSOS
1. Aspectos Gerais dos Seguros de Riscos Diversos
Objetivos do Ramo de Riscos Diversos
Características
2. Modalidades de Riscos Diversos – Equipamentos
Objetivo e Características
Equipamentos Móveis
Equipamentos Móveis em Viagens de Entrega
Equipamentos Cinematográficos, Fotográficos e de Televisão
Equipamentos em Operação sob/sobre Água
Equipamentos Estacionários
Anúncios Luminosos
Equipamentos Arrendados ou Cedidos a Terceiros
Instrumentos Musicais e Equipamentos de Som
Equipamentos em Exposição
Material Rodante (Veículos Ferroviários)
3. Modalidades de Riscos Diversos – Seguros de Prédio e/ou Conteúdo
Objetivo
Alagamento
Inundação
Desmoronamento
Deterioração de Mercadorias em Ambientes Frigorificados
Derrame de Água ou Outra Substância Líquida Contida em Instalações de
Chuveiros Automáticos (Sprinklers)
Tumultos
Vidros
4. Outras Modalidades de Riscos Diversos
Valores
Joalheria
Multirriscos de Obras de Arte
Despesas de Recomposição de Registros e Documentos
Fidelidade
5. Sinistros
Noções de Regulação e Liquidação de Sinistros em Riscos Diversos
SEGUROS DE RAMOS DIVERSOS
1. Introdução aos Seguros de Ramos Diversos
2. Seguro de Roubo
Modalidades de Seguro de Roubo
Características Comuns
Seguro de Roubo de Residência Habitual – Risco Residencial (RR I)
Seguro de Roubo de Casa de Veraneio ou de Fim de Semana – Risco
Residencial (RR II)
Seguro de Roubo de Riscos Comerciais e/ou Industriais
Seguro de Roubo de Objetos de Uso Pessoal – Todos os Riscos (All Risks)
3. Seguro de Crédito
Conceito de Crédito
Objetivo do Seguro de Crédito
Partes Envolvidas nos Seguros de Crédito
Princípios Fundamentais do Seguro de Crédito
Modalidades de Seguro de Crédito
Características e Condições da Apólice de Seguro de Crédito Interno
Regulação e Liquidação de Sinistros
Seguro de Crédito Interno – Riscos Comerciais
Seguro de Crédito Interno – Quebra de Garantia
Cobertura de Operações de Consórcio
Cobertura de Operações de Empréstimo Hipotecário
Seguro de Crédito à Exportação
Riscos Políticos e Extraordinários
Riscos Comerciais
4. Seguro Garantia
Modalidades de Seguro Garantia
Condições da Apólice de Seguro Garantia
Regulação e Liquidação de Sinistros
5. Seguro de Fiança Locatícia
Condições da Apólice de Seguro de Fiança Locatícia
Cobertura
Prejuízos Indenizáveis
Limite de Responsabilidade
Riscos Excluídos
Regulação e Liquidação de Sinistros
6. Seguro Global de Bancos
Objeto do Seguro
Riscos Cobertos
Principais Riscos Excluídos
Formas de Contratação
Critérios de Taxação
Franquia e/ou Participação Obrigatória do Segurado
Cobertura Adicional
SEGURO RURAL
1. Uma Breve Visão do Agronegócio
Agronegócio
O Potencial do Agronegócio
Crédito Rural para a Agricultura Comercial
2. Cronologia no Setor de Seguro Rural
Cronologia
CNSA – Companhia Nacional de Seguro Agrícola
FESR – Fundo de Estabilidade do Seguro Rural
COSESP – Companhia de Seguros do Estado de São Paulo
PROAGRO – Programa de Garantia da Atividade Agropecuária
PROAGRO Mais
Aliança do Brasil
Experiências Internacionais
3. Política Agrícola
MAPA – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Principais Legislações em Vigor
4. Risco Rural
Instrumento de Proteção ao Produtor Rural
Operação do Seguro Rural
Conceitos
Riscos
Premissas
Características dos Riscos Seguráveis – Riscos Rurais
Mecanismos de Transferência do Risco
5. Ramos do Seguro Rural
Modalidades do Seguro Rural
6. Os Desafios do Agronegócio
SEGUROS DE RISCOS DE ENGENHARIA
1. Seguros de Riscos de Engenharia
Histórico
Caracterização
Classificação
Estrutura da Apólice
Hierarquia das Cláusulas
2. Modalidades: Obras Civis em Construção (OCC)
Introdução
Conceitos Básicos
3. Modalidade: Instalação e Montagem (IM)
Introdução
Conceitos Básicos
4. Coberturas Adicionais (OCC/IM)
Introdução
Cláusulas
5. Modalidade: Quebra de Máquinas (QM)
Introdução
Conceitos Básicos
6. Modalidade: Equipamentos Eletrônicos (EE)
Introdução
Conceitos Básicos
7. Sinistro
Noções de Regulação e Liquidação de Sinistros
GESTÃO EMPRESARIAL
1. Introdução à Gestão Empresarial
Considerações Iniciais
Mercado para Corretores de Seguros no Brasil
Classificação Econômica das Empresas
Modelos de Gestão Aplicados ao Negócio de Seguros
2. Gestão do Negócio
Considerações Iniciais
Características do Gestor Moderno
3. Gestão do Negócio de Seguros
Legislação Específica para Corretores de Seguros
Estrutura Física de uma Corretora de Seguros
Infra-Estrutura Operacional de uma Corretora de Seguros
Gestão de Pessoas
Gestão de Marketing
Gestão Técnica
Gestão Administrativa e Financeira
Gestão de Processos e da Qualidade
Se os órgãos responsáveis por estabelecer a qualificação de um corretor se equivocaram quanto ao conteúdo do aprendizado profissional exigido (trocando “Teoria Geral do Seguro” por “Química”, etc.), isso deve ser debatido pelos interessados.
Nesse caso, de qualquer forma, não trocou-se qualificação por aferição, mas qualificação X por qualificação Y, o que, tecnicamente, não afronta a CF. No caso da OAB, inseriu-se uma aferição, dando-lhe equivocadamente a qualidade de “qualificação”. Isso afronta a CF.
PS: embora isso seja irrelevante (em virtude do que demonstrei acima), o Mario argumentou que o corretor deve realizar um curso de TTI.
Prezado, creio que você cometeu um equívoco. O que transforma o bacharel em advogado é a inscrição nos quadros da OAB e somente isso. O estágio probatório exigido pela faculdade apenas complementa os requisitos para a obtenção do diploma e ponto final.
Debates na área das ciências sociais muitas vezes atingem um patamar onde nenhum dos debatedores se mostra disposto a mudar de idéia; cada qual defende seu argumento e não vê méritos no argumento alheio. Nas ciências exatas é fácil mostrar o erro, é simples equação matemática que não dá margem a interpretações. Nas ciências sociais, e especialmente no Direito, não é errado dizer: "tudo bem, mas mas já formei meu entendimento e nada do que disser me fará mudar de idéia: meu entendimento é outro".
Para contornar esse problema, o filósofo Karl Poper inventou o conceito de Falseabilidade ( http://pt.wikipedia.org/wiki/Falseabilidade ), que diz que "para uma asserção ser refutável ou falseável, em princípio será possível fazer uma observação ou fazer uma experiência física que tente mostrar que essa asserção é falsa". Veja, para que você esteja certo, é necessário que me diga como eu poderia provar que você está errado. Se não há como eu te provar errado então o debate não é válido de acordo com a lógica.
Assim, me diga, como eu poderia lhe provar errado?
Veja como a utilização equivocada de um conceito pode truncar todo um debate. Eu realmente me equivoquei ao dizer que faculdade+estágio transforma o aluno em advogado. Eu quis dizer que faculdade+estágio deixa o aluno apto para exercer a advocacia. Assim, sua inscrição na OAB deveria ser feita de forma imediata, sem a exigência de uma aferição bis in idem (Exame de Ordem).
Fernando,
em primeiro lugar, reafirmo meu entendimento de que o Direito não é Ciência, mas uma mera sistematização normativa que deve ser utilizada de forma lógica.
Quanto ao nosso debate, eu entendo que toda a questão se resume a uma única pergunta: o Exame de Ordem pode ser adjetivado de “qualificação”? Se sim, é constitucional a princípio; se não, é inconstitucional.
Toda minha argumentação tenta mostrar que a resposta é não. E não vi contra-argumentos que provem o contrário. Na verdade, a própria OAB admite implicitamente que não é, pois a principal alegação para aplicar a prova é barrar os advogados formados de forma precária e mal aferidos pelas faculdades ruins. A OAB usa o EO como um paliativo. Em vez de consertar o filtro furado das instituições de ensino, que permite a entrada de “sujeira” no mercado, ela simplesmente colocou um arremedo de filtro sobre o primeiro, diminuindo um pouco a “infecção”.
Pois então, me diga: o que deveria acontecer para que o Exame de Ordem fosse aceito em sua visão como qualificação? Um curso ministrado pela OAB, e depois disso se aplicaria o Exame de Ordem?
Na verdade, o Exame de Ordem nunca poderia ser visto como qualificação, mas como aferição de um curso de qualificação oferecido pela OAB (ou outro órgão competente para tal).
Mas o que interessa dizer é: sem esse curso, o EO é inconstitucional.
De qualquer forma, se o curso fosse implementado, eu também seria contra. Desta vez não por tecnicidades legais, mas por achar que a OAB estaria extrapolando suas funções institucionais. A meu ver, a OAB deveria, sim, desenvolver um meio de agir diretamente nas faculdades, além de tornar o estágio obrigatório por lei, supervisionando-o rigidamente.
Mas então para eu entender: se houvesse um curso dado pela OAB, e após isso o Exame de Ordem, você reconheceria a constitucionalidade e legalidade, apesar de discordar por motivos particulares?
Exatamente. O curso seria uma terceira etapa da qualificação; o EO seria a forma de aferir o aluno e verificar se ele bem assimilou os ensinamentos do curso. Nesse caso, a prova deveria restringir-se ao que foi ministrado pela OAB.
Bem, estou certo de que a OAB também não se oporia: ganharia dinheiro com um curso onde os clientes/alunos são certos; a arrecadação seria violenta. Talvez quem não gostaria disso seria LFG/Damásio/Marcato/etc
O bacharel já precisa gastar muito dinheiro hoje em dia em cursinhos preparatórios para o EO. Eu tive colegas de baixa renda que precisaram fazer sacrifícios razoáveis para pagar esses cursos (muitos deles dirigidos por pessoas ligadas à OAB) e comprar os livros para a segunda fase do exame.
Eu continuo achando que a OAB, em vez de dar aulas e aplicar provas, deveria ficar restrita às suas atribuições específicas, implementando formas de tornar as faculdades melhores e acompanhando os estágios profissionalizantes de perto, só concedendo os respectivos certificados a quem realmente os merecesse.
Veja então que sua oposição última não é quanto aos aspectos de legalidade ou constitucionalidade do Exame de Ordem: você simplesmente não gostaria que ele existisse.
Como eu disse, me oponho ao EO tanto no que se refere à sua ilegalidade quanto no que diz respeito à falta de competência atributiva da OAB para aplicá-lo.