Prezados, por obséquio
1- em ação de cobrança no JEC do DF, a juíza extinguiu o processo sem resolução do mérito;
2- na sentença decidiu: "verifico que a empresa autora não detém legitimidade para demandar sua pretensão sob o procedimento dos Juizados Especiais";
3- isso porque o documento que foi juntado para comprovação foi o CARTÃO DO CNPJ emitido pela Receita Federal, onde diz que a empresa é Sociedade Empresaria Limitada, e na denominação é que diz EPP;
4- enfim: qual melhor remédio? entrar com embargos ou recurso inominado?
5- posso juntar o documento que comprove a condição de EPP nessa fase?
Grato.
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