Boa tarde.
Estou querendo interpor um RHC, mas na verdade não tenho muitos dados sobre este recurso, ou seja, Forma, Custas, etc.
Se alguém puder me ajudar, enviando-me um modelo de petição, ficarei muito grata.
A decisão é esta:
Decisao: " O TRIBUNAL, UNANIMEMENTE, DESACOLHIDO O PARECER
MINISTERIAL, DENEGOU A ORDEM IMPETRADA, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR, PROFERIDO NA ASSENTADA DO JUL-
GAMENTO. SEM CUSTAS".
Processo de Execução de Alimentos.
Grata
Kátia
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