Empregado de uma empresa, ao se dirigir para o trabalho sofreu acidente de trânsito. Ficou 2 meses internado em hospital. Empresa não quis fornecer a CAT.
Empregado conseguiu junto ao seu SINDICATO que este lhe fornecesse a CAT, conforme prevê a legislação.
Acontece que ao encaminhar o benefício de Acidente de Trabalho, o INSS está exigindo que o REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE seja assinado pela empresa e colocado o carimbo do CNPJ, indicando o último dia de trabalho prestado. A Empresa se nega a assinar. O retorno no INSS está agendado para o dia 14/12.
COMO PROCEDER NESSE CASO, já que a empresa não vai assinar o Requerimento e o INSS não vai processar o benefício sem o mesmo? Tem alguma saída?

Obrigada pela ajuda!

Dra.Mila Moreira;


Que tal fazer a solicitação ( para a empresa) através de cartorio de títulos e documentos;

Ao mesmo tempo, com a juntada/ou não da resposta da empresa, remeter a CAT ao INSS;


OBSERVO QUE ENCAMINHARIA MANDADO DE SEGURANÇA,COM PEDIDO DE LIMINAR ( COM A OBSERVAÇÃO DO ART.26- DA LEI 12.016/09.DEIXANDO, TAMBÉM, CLARO O CONTIDO DO ART.319, DO CÓDIGO PENAL; LEMBRANDO,AINDA, O ESTATUÍDO NO ART.330, DO MESMO CODEX.

Não deixar de observar que "...Sendo o mandado de segurança..uma ordem dada pelo julgador deve ser atendida de imediato,sob pena da autoridade administrativa cometer o crime de desobediência a determinação judicial.

Boa tarde!

Obrigado Dr. pela luz. Me parece que o caminho do MS é aquele a ser seguido, pois creio que seja o mais rápido. Mais uma vez pela imensa ajuda! Att Mila