Boa noite

O cliente é habilitado e a cnh vence daqui a dois anos.

Possui 70 pontos em seu prontuário relação à diversas multas.

Perdeu a CNH, fez boletim de ocorrência e mesmo assim o Detran não emite a segunda via dodocumento.

Nenhum processo administrativo de suspensão ou cessação foi iniciado.

Impetrei MS e o juiz negou a liminar.

O que fazer para que emitam a segunda via do documento?

Dra Letícia

Primeiramente pela pontuação que a Dra relatou, dificilmente não existe Portaria de Suspensão Instaurada, porque hoje o próprio sistema do Detran não bloqueia a renovação quando inexiste portaria instaurada, mas caso isso realmente esteja acontecendo, a Dra tem a opção de agravar desta decisão que negou a liminar... Eu acredito que tem boas chances de no Tribunal a Dra reverter essa decisão...

Att

Obrigada pela resposta

Esqueci de mencionar um detalhe que faz toda a diferença.

As infrações foram praticadas no período de permissão para dirigir.

Segundo ele, a titularidade das infrações foram transferidas para o seu nome sem a sua autorização e as assinaturas são bem diferente das dele.

Pedi para que ele me providenciasse as microfilmagens das multas.

Essa informação só foi me passada após ter ingressado com o MS. Com essas informações acredito que a petição correta seria uma Obrigação de Fazer com pedido de liminar.

Com certeza esse detalhe muda tudo o panorama deste processo.... A questão agora é de falsidade ideológica... O caso é com a Policia Civil,,,, A Dra deve recomendar que o seu cliente faça um Boletim de Ocorrência para que seja apurada essa falsidade, sendo inclusive qua o órgão que recebeu estas indicações com as assinaturas divergentes da sua CNH, poderia ser réu em processo indenizatório inclusive.... Na minha opinião, a Dra deveria impetrar Ação de Nulidade de Ato Administrativo com pedido de liminar demonstrando a falsidade, tentando reverter as imposições das infrações com a consequente retirada dos pontos de seu prontuário, pedindo em liminar a emissão de segunda via da CNH de seu cliente.....

Att