Caros Companheiros,

Gostaria de abrir discussão sobre a instituição de multa aplicada sobre o atraso na entrega das EFD contábil e fiscal, instituída pela Receita Federal, através de instrução normativa em franca agressão à legislação de regência.

As dificuldades que tenho enfrentado aqui em minha região, decorrem da total dominância dos Contadores sobre os empresários e do medo que incutem nesses, ameaçando-os com fantasiosa retaliação do Fisco Federal. Dos mais de 1800 contadores registrados no Sindicato de Classe, quase todos visitados, apenas 2 concordaram em permitir a discussão com os empresários.

Nós, advogados, por nossa vez, nos mantemos afastados dos abusos legislativos que a Receita Federal vem praticando nos últimos anos, apesar de saber que não é sua competência, é evidente que as legislações tributárias editadas e publicadas de tempos para cá, nasceram nas dependências da Receita Federal, e isso tem permitido que aquele órgão se dê ao desplante de ignorar a legislação de regência e crie regras próprias, provocando prejuízos aos nossos clientes e a nós profissionais.

Tenho acompanhado as publicações da Justiça Federal nos demais Estados, e essa matéria continua absolutamente intocada. Caso haja interesse no aprofundamento da discussão, peço que entrem em contato por e-mail.