POSSO FAZER UM TESTAMENTO JUDICIAL .

AGUARDO SUGESTÕES DO/A (S) NOBRES COLEGAS



Testamento: Sucessão e Partilha de Bens Ainda Em Vida



Cláusulas como a inalienabilidade e a impenhorabilidade, por exemplo, impedem que bens herdados sejam vendidos ou dados como garantia de empréstimos.




Parcelamento do ITCMD: de forma geral, os Estados permitem dividir o valor do imposto em até 12 vezes. Porém, isso implica em custos adicionais, que variam entre multa sobre o valor do imposto devido e correção monetária das parcelas, geralmente utilizando a taxa Selic.

Boa tarde Colegas. Em atendimento a uma família me surgiu uma dúvida. A situação é a seguinte: O pai faleceu em 1983, aberto o inventário 50% para a viúva e 50% para os herdeiros, com reserva de usufruto em favor da mãe, que veio a falecer em 2000, porém 3 meses antes, dezembro de 1999, está vendeu para uns dos 12 filhos o imóvel inventariado em 1983, cuja escritura de compra e venda não teve a anuência dos demais filhos. A súmula do STF preve a prescrição em 20 anos; o art. 205 do CC em 2 anos; o CC de 1916, em vigor na data do negócio, em 10 anos. Devo ajuizar uma ação de Imissão de posse, já que temos um inventário anterior à venda? ou uma declaratória, com fundamento na súmula do STF? Agradeço se puder me ajudar. Abraço.

Caros colegas, boa tarde!
Tenho utilizado o seguinte modelo, caso auxilie no trabalho: https://modeloinicial.com.br/peticao/11003818/Testamento-particular-Art-1-876-CC