Nobres colegas,
Não sou muito da esfera do juizado especial criminal. Logo, surgiu uma dúvida:
Este processo do juizado especial criminal foi distribuído em 2017.
O meu cliente transacionou terça agora para pagar um salário mínimo nacional em 5 parcelas e a primeira parcela deve ser pago e comprovado nos autos até 10/05/2018.
So que o salário mínimo em 2017 era 937 reais, hoje é 954 reais.
Na ata de audiência da transação penal está como pagar 937 reais em 5 parcelas de 187,40 cada.
Qual valor que meu cliente deve pagar: 187,40 (como consta na ata) ou 190,80 (que é 1/5 do salário mínimo nacional atual)?
Detalhe: meu cliente é "pao duro", a ponto de discutir por 1 centavo no mercado.
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