Recebi uma cliente sendo processada pelo crime de perturbação, tem uma audiência marcada, ocorre que no processo já consta a proposta de transação penal oferecida pelo MP, a minha dúvida é: Será que tem como assinar a transação penal e evitar a audiência?
Tópicos Similares: Transação penal
Juizados Especiais Criminais - transação penal e composição civil dos danos | ||
Transação penal em Juizado Especial Criminal | ||
DIRIGIR COM CNH TERMO CIRCUNSTANCIADO - TRANSAÇÃO PENAL | ||
Transação penal em casos de crime ambiental - carvão nativo | ||
Transação Penal - Vítima Tem Que Aceitar? |